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8 de Agosto de 2022

Embargos à execução/Impugnação ao cumprimento de sentença

embargos à execução de alimentos/ compensação alimentos in natura

Eloína Amanayara Torres Silvestre, Advogado
ano passado
Embargos à execução/Impugnação ao cumprimento de sentença.docx
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AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARA MIRIM/RN



Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Execução de Alimentos


BARDO, brasileiro, maior, capaz, portador do RG nº 000.000.000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado ..., vem perante Vossa Excelência, por meio da sua advogada infra firmada, com procuração anexa, com fulcro nos artigos 252 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, movida por MORDEKAISER, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face sua insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil.

DA NULIDADE DA EXECUÇÃO

Inicialmente, informa o executado que não foi citado da presente ação e que só tomou conhecimento dos autos no momento em que foi intimado da decisão que determinou penhora de bens.

O código de processo civil, estabelece em seu artigo 803, II, que é nula a execução onde não ocorre a devida citação do executado, veja-se:

Artigo 803- é nula a execução se:

(...)

II- o executado não for devidamente citado.

Ante a fata de citação do executado, deverá a nulidade ser decretada pelo juiz, conforme o artigo acima citado, que por sua vez é complementado pelo seu parágrafo único que fala: “A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (grifado pela advogada).

DA COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA

O Autor, apresentou demonstrativo de débito no valor de R$ 6.256,09 e informa que este é o valor atual da dívida alimentícia do executado.

Ocorre que, o acordo celebrado pactou que o executado estaria obrigado a pagar a título de alimentos o percentual de 55,04% do salário mínimo vigente, o que equivale atualmente ao valor de R$ 469,83 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), e que este valor seria pago a ambos os filhos do casal, e a execução encontra-se em nome de apenas um dos filhos, então o valor deveria ser correspondente apenas a quota parte deste.

Ademais, informa que desde a separação do casal, o executado estava pagando regularmente o pensionamento em conta de titularidade da genitora, conforme ficou acordado, e que posteriormente ela pediu para que ele efetuasse o pagamento em mãos.

Durante todo o período de 2010 (ano em que foi celebrado o acordo) a 2019, o pagamento foi realizado devidamente, conforme comprovantes anexos.

Em 2019, o executado começou a trabalhar no emprego que encontra-se atualmente, de Torneiro Mecânico na empresa Transflor, e desde que ingressou no referido emprego vem pagando os alimentos in natura, pois, deixava seu cartão de vale alimentação no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) em posse totalmente da genitora dos seus filhos, da mesma forma que paga o plano de saúde dos filhos no valor de R$ 326,70 (trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos) e este valor é descontado diretamente da sua folha de pagamento (cópias anexas- hapvida dependente), e arca ainda com o valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais) correspondente ao jiu-jitsu do seu filho, autor da ação, conforme recibos de pagamentos da academia anexos. Juntando os valores acima mencionados, percebe-se que o executado vem arcando com valor muito superior ao que foi responsabilizado, haja vista que a soma dos valores equivale a R$ 713,70 (setecentos e treze reais e setenta centavos).

O executado, só tomou para si o cartão alimentação que estava com a genitora dos seus filhos, ao ser intimado desta ação por meio do mandado de penhora judicial, pois ficou indignado e sem entender o motivo da cobrança, já que nunca deixou de prestas auxílio aos seus filhos.

Insta salientar, que embora o valor da pensão tenha sido fixado em pecúnia, o executado sempre agiu de boa fé, movido pela preocupação de suprir as necessidades mais básicas dos seus filhos, e este é a real razão da prestação de alimentos.

Em recente informativo do STJ, foi publicado o posicionamento de que "[É] possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas"in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente." Trata-se de entendimento firmado em decisao publicada em 20/04/2018 no REsp 1.501.992-RJ, sob a relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, com o seguinte destaque: "Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo.

Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina,"deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário"." A decisão foi ementada nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1501992/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018)

Considerado na flexibilização da compensação dos alimentos, vejamos: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. DESPESA COM LAZER. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Os alimentos devem ser pagos na forma estabelecida, admitindo-se excepcionalmente, que eventuais valores gastos para atender itens como saúde e educação, sejam abatidos das dívidas alimentares, quando for o caso, pois obviamente não constituem mera liberalidade, mas pagamento parcial da pensão alimentícia feito in natura. 2. No entanto, como ocorre o caso, as despesas relativamente a clube, ginástica, roupas, brinquedos e etc., que são atividades de lazer, não podem ser abatidas, salvo ajuste prévio, expresso e formal, que não existe, pois constituem mera liberalidade. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70072603772, Relator (a):Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 16/08/2017, Publicado em: 18/08/2017).

Dessa forma, podemos destacar que a natureza dos pagamentos realizados, uma vez que, tratando-se de gastos com itens indispensáveis, como saúde, educação e alimentação, existe a possibilidade de compensação.

Assim, parafraseando o STJ, pode-se concluir que deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar, pois ele não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, "deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário" (REsp 1501992/RJ)

Insta mencionar, que a genitora do exequente agiu de má-fé ao omitir informação tão importantes sobre todos os benefícios que o executado vem pagando desde o divórcio, com o intuito de auferir valor financeiro indevido de pensão que estava sendo paga.

Desta forma, percebe-se que o pleito autoral não deve prosperar, haja vista não ter deixado o executado de prestar auxílio aos seus filhos em momento algum, e caso Vossa Excelência entenda o contrário, seria justo que fosse abatido ao valor da dívida os valores que foram prestados por meio de benefícios e não o valor que está sendo cobrado excessivamente.

DO MANDADO JUDICIAL DE PENHORA

Conforme demonstrado acima, a penhora é totalmente indevida, haja vista que o executado demonstrou nos autos por meio de documentos que estava pagando o plano de saúde dos filhos e o jiu jitsu do seu filho, bem como, deixava seu cartão alimentação com a genitora dos seus filhos (e apesar da sua boa fé quando tomou esta atitude, não pode provar que o cartão estava em posse da genitora dos seus filhos, mas sua atual companheira e seus dois filhos beneficiários possuem ciência deste fato e podem comprovar por forma testemunhal caso este juízo entenda necessário) desta forma, não há o que se falar em dívida e nem tampouco em penhora.

Importante mencionar, que caso Vossa excelência entenda de forma diversa, este executado não possui nenhum bem passível de penhora.

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, REQUER:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, no termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

b) O recebimento e processamento da presente impugnação à execução por ser tempestiva e cabível;

c) Que esta execução seja declarada nula, por não ter sido o executado devidamente citado, conforme artigo 803, II, do CPC, com a extinção imediata da execução pelas razões acima expostas;

d) Que seja recolhido o mandado de penhora, até que seja apreciada em definitivo esta impugnação, haja vista ter demonstrado que estava prestando auxílio aos filhos por produtos in natura e por não possuir bens passíveis de penhora.

e) Que seja determinada intimação da parte exequente, para querendo, responder a presente impugnação;

f) Caso Vossa Excelência entenda de forma contrária à nulidade, pede-se que seja cobrado apenas o percentual correspondente a quota parte do autor da presente execução de 27,52% do salário mínimo vigente, haja vista que é a metade de 55,04% que foi o percentual fixado para ambos os filhos, porém, apenas um é autor da presente ação;

g) Caso vossa excelência entenda que o executado deve realizar o pagamento, que sejam reconhecidos e compensados os pagamentos que o executado efetuou em conta e em mãos da genitora no período de 2010 a 2019 e os que vem realizando in natura desde 2019, quais sejam, R$ 317,00 do vale alimentação que estava em posse da genitora dos beneficiários desde 2019; de 326,70 do plano de saúde e de R$ 70,00 do jiu jitsu, o que perfaz o valor mensal de R$ 713,70.

h) Que seja juntado aos autos comprovantes de pagamento de plano de saúde e do jiu jitsu para que seja abatido do valor total da dívida.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Natal, 07 de julho de 2020.

ELOÍNA AMANAYARA TORRES SLVESTRE

OAB/RN 17799-B REC

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